24 Setembro 2025
Ter animais de estimação em apartamentos e condomínios levanta muitas vezes dúvidas e conflitos entre vizinhos. Mas afinal o que diz a lei portuguesa sobre este tema? Vamos esclarecer tudo!
É permitido ter animais em apartamentos?
Sim em Portugal, não existe nenhuma lei que proíba animais em frações autónomas, como apartamentos. Mesmo que o regulamento do condomínio preveja essa proibição, essa cláusula não tem valor legal se o animal estiver devidamente tratado, não causar incómodos e não comprometer a segurança, higiene ou tranquilidade do edifício.
A exceção pode surgir em contratos de arrendamento, onde o senhorio, por ter liberdade contratual, pode incluir uma cláusula que proíba animais de estimação. Nestes casos, a proibição deve ser respeitada.
Quais são os limites legais?
De acordo com o Decreto-Lei n.º 314/2003, é permitido ter até 3 cães ou 4 gatos por fração urbana, com um máximo de 4 animais no total. Excecionalmente, este número pode ser alargado até 6 animais adultos, desde que exista autorização da Câmara Municipal e parecer positivo do delegado de saúde e do médico veterinário municipal.
Além disso, os animais devem estar registados, vacinados e identificados, e não podem representar riscos para a saúde pública nem provocar ruído excessivo, como ladrar constantemente. Relembramos que cabe sempre aos donos assegurar que os seus animais não causam danos nas zonas comuns, como escadas, elevadores ou jardins partilhados.
Regras de convivência no condomínio
A lei também determina que, nas áreas comuns, os animais devem circular com trela e, no caso de raças consideradas perigosas, usar açaime.
Mesmo que algum vizinho apresente queixa, a remoção de um animal só poderá ser determinada com base em queixas fundamentadas, pareceres técnicos ou, em último caso, decisão judicial.
Resumindo, bom senso é a palavra de ordem – respeitar os vizinhos, manter os espaços limpos e assegurar que o animal está bem integrado e controlado.
Para muitas pessoas, os animais são parte da família, e a legislação portuguesa tem evoluído nesse sentido, reconhecendo os seus direitos e protegendo também os direitos dos vizinhos, para que exista harmonia entre todos.
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