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Reabilitar um imóvel para o colocar no mercado de arrendamento envolve vários custos, desde a aquisição e realização das obras até à tributação do imóvel. O Decreto-Lei n.º 97/2026 veio criar um novo enquadramento fiscal para determinados investimentos destinados ao arrendamento habitacional, procurando incentivar a disponibilização de mais imóveis no mercado.

O que são os Contratos de Investimento para Arrendamento?

Uma das principais novidades é a criação dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).

As heranças indivisas que incluem imóveis podem tornar-se um verdadeiro impasse quando os herdeiros não chegam a acordo sobre o destino dos bens. Uma nova alteração legislativa pretende precisamente desbloquear algumas destas situações.

O Parlamento aprovou, em votação final global, o diploma que autoriza o Governo a criar um processo especial para a venda de imóveis integrados em heranças indivisas, permitindo avançar com a venda mesmo quando não existe acordo entre todos os herdeiros.

O Banco de Portugal apresentou uma nova recomendação macroprudencial que vai tornar mais exigente o acesso ao crédito habitação a partir de 1 de agosto de 2026. 

A principal alteração passa pela redução do limite da taxa de esforço de 50% para 45%. Na prática, isto significa que as famílias poderão comprometer uma menor percentagem do seu rendimento mensal com prestações de crédito, o que poderá reduzir o montante máximo de financiamento disponível em alguns casos.

O Banco de Portugal vai introduzir regras mais exigentes na concessão de crédito à habitação, com o objetivo de reforçar a estabilidade do sistema financeiro e limitar o risco de endividamento das famílias.

Estas alterações incidem sobretudo nos critérios usados pelos bancos para aprovar crédito, nomeadamente na avaliação da capacidade financeira dos clientes e nos limites associados ao empréstimo.

O mercado de arrendamento em Portugal vai sofrer uma das alterações fiscais mais relevantes dos últimos anos. A taxa autónoma de IRS aplicada aos rendimentos prediais desce de 25% para 10% nos contratos de arrendamento considerados de “renda moderada”, ou seja, até cerca de 2.300€ mensais.

A medida, integrada no pacote de habitação do Governo, aplica-se a novos contratos e, em determinadas situações, também a contratos já existentes, desde que cumpram os critérios definidos.

A publicação do novo pacote de medidas para a habitação marca um momento relevante para o setor imobiliário em Portugal. Entre as principais alterações, destacam-se a redução do IVA na construção para 6% e a descida do IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas moderadas, medidas que reforçam o objetivo de estimular a oferta e melhorar o acesso das famílias à habitação.

O executivo criou um programa para simplificar, modernizar e inovar vários serviços – o Simplex – que serviu de base à publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.

O Decreto-Lei deu origem ao Simplex Urbanístico, um programa composto por 26 medidas, cuja maioria entra em vigor a 4 de março. 

O que pretende o Governo com a implementação do Simplex Urbanístico?

A noite do 21.º aniversário da SI ficou marcada pela entrega do Prémio Carreira a três dos fundadores do Grupo que, desde o primeiro dia, contribuíram para o crescimento e para o sucesso da marca – Margarida Dinis, Rosário Carvalho e Víctor Moreira.

Eficiência energética, sustentabilidade e descarbonização – três conceitos que fazem cada vez mais parte do nosso vocabulário, principalmente quando falamos de imobiliário.

Já conhece o apoio Vale Eficiência? Sabe do que se trata e quem tem direito? Este apoio é financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com uma dotação de 104 milhões de euros, e tem como intuito entregar 100 000 vales a famílias economicamente vulneráveis e que habitem em edifícios em situação de pobreza energética.