A gestão e administração de condomínios em Portugal prepara-se para uma transformação profunda. O Governo tem em circuito legislativo um novo regime jurídico desenhado para regular o setor, reforçando a transparência, a segurança patrimonial e a profissionalização de uma atividade que impacta diretamente o dia a dia de milhões de residentes.
O nascimento de um filho pode levar uma família a procurar uma casa maior. Mas o que acontece quando a primeira habitação foi adquirida com recurso ao benefício do IMT Jovem?
Uma recente informação vinculativa da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio esclarecer que, em determinadas condições, a mudança para uma habitação maior não implica a perda da isenção de IMT e Imposto do Selo.
Reabilitar um imóvel para o colocar no mercado de arrendamento envolve vários custos, desde a aquisição e realização das obras até à tributação do imóvel. O Decreto-Lei n.º 97/2026 veio criar um novo enquadramento fiscal para determinados investimentos destinados ao arrendamento habitacional, procurando incentivar a disponibilização de mais imóveis no mercado.
Uma das principais novidades é a criação dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA).
As heranças indivisas que incluem imóveis podem tornar-se um verdadeiro impasse quando os herdeiros não chegam a acordo sobre o destino dos bens. Uma nova alteração legislativa pretende precisamente desbloquear algumas destas situações.
O Parlamento aprovou, em votação final global, o diploma que autoriza o Governo a criar um processo especial para a venda de imóveis integrados em heranças indivisas, permitindo avançar com a venda mesmo quando não existe acordo entre todos os herdeiros.
O mercado de arrendamento em Portugal vai sofrer uma das alterações fiscais mais relevantes dos últimos anos. A taxa autónoma de IRS aplicada aos rendimentos prediais desce de 25% para 10% nos contratos de arrendamento considerados de “renda moderada”, ou seja, até cerca de 2.300€ mensais.
A medida, integrada no pacote de habitação do Governo, aplica-se a novos contratos e, em determinadas situações, também a contratos já existentes, desde que cumpram os critérios definidos.
A publicação do novo pacote de medidas para a habitação marca um momento relevante para o setor imobiliário em Portugal. Entre as principais alterações, destacam-se a redução do IVA na construção para 6% e a descida do IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas moderadas, medidas que reforçam o objetivo de estimular a oferta e melhorar o acesso das famílias à habitação.
