O direito de preferência é um instrumento importante para garantir o acesso à habitação, salvaguardar a compropriedade, as servidões, o potencial interesse do inquilino, os proprietários dos terrenos confinantes, o direito de superfície e os direitos inerentes a heranças ou a dívidas.
O executivo criou um programa para simplificar, modernizar e inovar vários serviços – o Simplex – que serviu de base à publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
O Decreto-Lei deu origem ao Simplex Urbanístico, um programa composto por 26 medidas, cuja maioria entra em vigor a 4 de março.
O que pretende o Governo com a implementação do Simplex Urbanístico?
Antes de comprar uma casa usada, convém analisar diversos aspetos relacionados com a venda e o estado de conservação da habitação, os custos iniciais e pós-compra, para não ter surpresas desagradáveis e gerir as suas finanças eficientemente.
O investimento no Alojamento Local (AL) contribuiu para a reabilitação urbana, mas acabou por baixar o número de casas disponíveis para arrendar como habitação permanente.
Por isso, foram incluídas medidas no "Mais Habitação" que impõem regras ao licenciamento, exploração e afetação do AL e incentivam os proprietários a colocarem as casas no mercado do arrendamento habitacional.
A mediação imobiliária é uma atividade de pessoas para pessoas, cujo fecho do negócio, embora seja apoiado por tecnologia, assenta na confiança e na humanização das relações interpessoais.
No processo de mudança de casa, existem algumas tarefas que não pode mesmo descuidar, como é o caso de tratar dos serviços de água, luz e gás.