Legislação

O arrendamento vitalício, legalmente conhecido como Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), é uma alternativa que permite habitar permanentemente numa habitação sem precisar de a adquirir. Como funciona?

A Lei dos Solos é o instrumento jurídico que regula o uso, ocupação e transformação do solo em Portugal. É esta lei que define o que pode ser construído em cada tipo de terreno e estabelece as regras para garantir um desenvolvimento em conformidade com os planos de ordenamento do território.

Vender uma casa que ainda tem um crédito habitação ativo é uma situação comum em Portugal. Embora possa parecer complexo, o processo é viável e, com o apoio certo, pode decorrer de forma tranquila.

Comprar uma casa nova é um marco significativo na vida de qualquer pessoa. Por isso, é muito importante estar a par dos seus direitos, no que diz respeito à garantia do imóvel.

A venda de um imóvel entre familiares pode parecer um processo simples, mas existem algumas especificidades que a diferenciam de uma venda comum. Nós explicamos.

O Governo já anunciou o lançamento de novos programas de apoio à eficiência energética, com especial foco nas famílias vulneráveis. Estas iniciativas visam promover a poupança de energia, reduzir os custos energéticos das habitações e melhorar o conforto térmico.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) é um imposto anual que incide sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) dos imóveis. Este imposto varia conforme a localização e a natureza do imóvel e é cobrado a 31 de dezembro, em relação ao ano transato.

Com o objetivo de aumentar a oferta de habitação a preços mais acessíveis, o novo Governo criou uma lei que atribui descontos fiscais em sede de IRS e IRC para investidores que apostem no arrendamento acessível.

Na passada quinta-feira, dia 23 de maio, o Governo aprovou várias medidas relacionadas com a habitação, maioritariamente destinadas aos jovens. Veja aqui o que muda.

No mês passado, foram aprovadas novas medidas relacionadas com o programa Mais Habitação. Estas medidas têm como objetivo ajudar as famílias a combater o cenário económico-financeiro provocado pela política do Banco Central Europeu (BCE), que, ainda no mês passado, voltou a subir as taxas de juros diretoras. Com isso em mente, foram criadas mais três medidas, que se juntam agora às já aprovadas e instituídas.