Legislação

No mês passado, foram aprovadas novas medidas relacionadas com o programa Mais Habitação. Estas medidas têm como objetivo ajudar as famílias a combater o cenário económico-financeiro provocado pela política do Banco Central Europeu (BCE), que, ainda no mês passado, voltou a subir as taxas de juros diretoras. Com isso em mente, foram criadas mais três medidas, que se juntam agora às já aprovadas e instituídas.

Sabia que alguns proprietários podem ter direito a isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)? Descubra aqui se tem direito e como pode pedir esta isenção.

A compra de casa corresponde à realização de um grande sonho, que se transforma num enorme pesadelo, quando, pouco tempo depois, surgem problemas na construção ou na estrutura do imóvel. Contudo, segundo o Decreto-Lei n.º 84/2021, os proprietários gozam do direito à reparação dos defeitos detetados na construção e na estrutura da casa durante 10 anos e nos outros elementos durante 5 anos após a assinatura da escritura.

Um dos impostos mais impactantes para quem tem imóvel em Portugal sofre alterações que podem trazer impacto significativo. Saiba o que muda no IMI em 2023.

O Governo de António Costa prepara-se para apresentar a nova Lei da Habitação, que visa dar resposta urgente a um grave problema das famílias e jovens – casas a preços acessíveis. Saiba quais as medidas propostas para aumentar a oferta de habitação.

A Lei do Orçamento de Estado para 2023 trouxe consigo um conjunto de alterações fiscais que vão impactar o setor imobiliário. Saiba quais as novas regras e de que forma podem afetar quem pretende comprar, vender ou arrendar imóvel.

Se está a pensar vender a sua casa, saiba que há um conjunto de documentos que são necessários para se dar início ao processo. Confira connosco a lista.

Com a revisão do regime de propriedade horizontal em abril de 2022, a legislação trouxe alterações que vão afetar a gestão dos condomínios. Se tem casa própria ou se pensa comprar casa nova, este artigo é para si.

Desde o início de abril é possível realizar online e por videoconferência a escritura de imóveis e outros atos autênticos. Uma inovação dos serviços públicos eletrónicos que vem agilizar a concretização da sua casa nova.

O início do ano de 2022 trouxe uma boa notícia para quem quer comprar casa: a garantia de compra foi alargada de 5 para 10 anos. Conheça o que mudou a partir de 1 de janeiro.