Legislação

O mercado de arrendamento em Portugal vai sofrer uma das alterações fiscais mais relevantes dos últimos anos. A taxa autónoma de IRS aplicada aos rendimentos prediais desce de 25% para 10% nos contratos de arrendamento considerados de “renda moderada”, ou seja, até cerca de 2.300€ mensais.

A medida, integrada no pacote de habitação do Governo, aplica-se a novos contratos e, em determinadas situações, também a contratos já existentes, desde que cumpram os critérios definidos.

A publicação do novo pacote de medidas para a habitação marca um momento relevante para o setor imobiliário em Portugal. Entre as principais alterações, destacam-se a redução do IVA na construção para 6% e a descida do IRS sobre rendimentos prediais de 25% para 10% para quem pratique rendas moderadas, medidas que reforçam o objetivo de estimular a oferta e melhorar o acesso das famílias à habitação.

Boas notícias para quem tem imóveis arrendados a preços moderados. A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) prevê uma redução significativa da taxa de imposto aplicada aos rendimentos prediais provenientes deste tipo de contratos.

O IMT Jovem é um benefício fiscal criado para apoiar os jovens na aquisição da sua primeira habitação própria e permanente. E, com a proposta do Orçamento do Estado para 2026, esse incentivo pode tornar-se ainda mais atrativo. Saiba tudo aqui.

Em 2026, as rendas poderão subir até 2,24%. Este valor tem como base os dados da inflação divulgados pelo INE (Instituto Nacional de Estatísticas), que foram divulgados no passado dia 10 de setembro.

Pedir um crédito habitação é um dos compromissos financeiros mais importantes da vida de uma pessoa. Mas não tem de ser um processo complexo e solitário. Com o apoio de um gestor de crédito, tudo pode tornar-se mais simples, transparente e eficaz. Neste artigo, explicamos as principais etapas e como funciona esta orientação profissional.

Ter animais de estimação em apartamentos e condomínios levanta muitas vezes dúvidas e conflitos entre vizinhos. Mas afinal o que diz a lei portuguesa sobre este tema? Vamos esclarecer tudo!

Se tem um crédito habitação, provavelmente já se questionou se vale a pena amortizar uma parte do empréstimo. Mas afinal, como funciona a amortização antecipada? E em que situações faz mesmo sentido avançar?

O Governo quer avançar com uma nova forma de contrato de arrendamento de longo prazo, que dê mais segurança a senhorios e inquilinos.

A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel ou terreno através da posse prolongada e pacífica.